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25 de Julho de 2021

Auxílio Emergencial negado

Auxílio Emergencial negado por recebimento de seguro-desemprego. Sistema do Dataprev desatualizado.

Ane Michele Marconcin, Advogado
Publicado por Ane Michele Marconcin
há 6 meses
Auxílio Emergencial negado.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CIDADE/ESTADO.

XXXXX, brasileiro, casado, desempregado, portador do RG nº xxxx e inscrito sob o CPF nº xxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxx, nº xxxx, bairro Centro, CEP xxxxx, na cidade de xxxx, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada adiante assinada (procuração anexa), com escritório profissional na rua xxx, nº xxx, bairro xxx, CEP xxx, na cidade de xxx, onde recebe intimações e notificações, PROPOR:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (PAGAMENTO DO AUXÍLIO EMERGENCIAL) C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA

Em face de UNIÃO, pessoa jurídica de direito público, representada nesse ato pela Advocacia Geral da União, com endereço funcional na Av. Munhoz da Rocha, nº 1247, bairro Juvevê, Curitiba/PR.

DATAPREV - EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA, CNPJ 42.422.253/0001-01, situada na ST de autarquias, SAS Quadra, 01, Bloco E/F, Brasília/DF, CEP 70.070-931.

I. DA JUSTIÇA GRATUITA.

O requerente não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejudicar o sustento de sua família, motivo pelo qual pleiteia o benefício da justiça gratuita conforme a Constituição Federal lhe assegura em seu artigo , inciso LXXIV.

Não obstante, o Código de Processo Civil reafirma, eu seus artigos 98 e 99. Nesse sentindo, a concessão do benefício pela simples alegação da insuficiência é dotada de afirmação de presunção juris tantum de veracidade, conforme declaração de hipossuficiência em anexo.

II. DOS FATOS.

Em 28/06/2020, certo de que cumpria todos os requisitos para recebimento do Auxílio Emergencial, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), disponibilizado pelo Governo Federal, o Autor realizou seu cadastro no aplicativo CAIXA TEM, informando corretamente todos os dados exigidos.

No entanto, logo após o preenchimento do formulário, o pedido do requerente foi para análise na DATAPREV, órgão responsável por realizar a checagem das informações, bem como verificar se o Autor se encaixava no rol das pessoas beneficiadas, para que posteriormente o pagamento seja liberado.

Todavia, em 28/06/2020 obteve a resposta de que seu auxílio havia sido negado, sob a justificativa de que fazia jus ao recebimento do seguro desemprego, e dessa forma, tal requisito impedia que o requerente recebesse o auxílio emergencial.

Contudo, como será provado no decorrer desta inicial, essas informações encontram-se desatualizadas no sistema da União, haja vista que o Autor recebeu sua última parcela do seguro desemprego na data de 12/05/2020.

Isto é, posterior ao recebimento da última parcela do seguro desemprego, tornando assim a justificativa para o não pagamento do auxílio emergencial prejudicial e equivoca ao pedido do autor.

Ademais, vale ressaltar que o auxílio emergencial possui caráter de urgência (alimentar), uma vez que sua disponibilização foi justamente para atender as necessidades básicas do ser humano (comer, beber, dormir), frisa-se que no caso em tela, o requerente é responsável pelo sustento de seus filhos menores.

Assim, não se torna plausível, um cidadão que cumpre seus deveres perante a sociedade, ser penalizado por condutas desidiosas e desorganizadas dos Réus em questão. Diante disso, o autor busca pela via judicial, pleitear a medida necessária para a concessão do benefício emergencial.

III. DO DIREITO.

1. Da Tutela de Urgência Antecipada.

Nos termos do artigo 300 do NCPC/15 “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”.

In casu, a probabilidade do direito encontra-se evidenciada uma vez que o indeferimento se deu pelo sistema entender que o autor ainda recebia o seguro desemprego, porém, o pagamento da última parcela ocorreu mais de 30 (trinta) dias antes da solicitação do benefício. Preenchendo, dessa forma, todos os requisitos exigidos para a concessão do auxílio.

Quanto ao perigo de dano, este foi configurado e continua sendo perpetuado, uma vez que o autor teve seu pedido negado e vem enfrentando um GRAVE problema financeiro para conseguir sustentar sua família, inclusive tendo que vender objetos da própria casa para conseguir comprar alimentos!!!

No presente caso, tais requisitos são perfeitamente caracterizados, pois, o auxílio emergencial é para custear a subsistência do Autor e de sua família, visto que o mesmo encontra-se desempregado e sem nenhuma renda mensal, caracterizando assim a verba alimentar e de extrema urgência.

Desse modo, é cristalino o risco de ineficácia do provimento final da lide, exatamente por estar o requerente desprovido de qualquer fonte de renda, e por consequência, manter a digna subsistência própria e de sua família.

Portanto, há de ser concedida a tutela de urgência no caso em tela, no sentido de determinar, liminarmente, o devido e imediato depósito do benefício ao Autor.

2. Do Preenchimento dos requisitos do Auxílio Emergencial.

O auxílio emergencial é um benefício financeiro destinado aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais, autônomos e desempregados, instituído pela Lei n. 13.982/2020 e tem por objetivo fornecer proteção emergencial no período de enfrentamento do COVID-19.

A referida lei tratou de estabelecer requisitos objetivos para sua concessão, os quais são plenamente atendidos pelo Autor.

Conforme estabelece o art. 2, em seus incisos, os requisitos para a concessão do benefício:

Art. 2º Durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação desta Lei, será concedido auxílio emergencial no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais ao trabalhador que cumpra cumulativamente os seguintes requisitos:

I - seja maior de 18 (dezoito) anos de idade;

II - não tenha emprego formal ativo;

III - não seja titular de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado, nos termos dos §§ 1º e 2º, o Bolsa Família;

IV - cuja renda familiar mensal per capita seja de até 1/2 (meio) salário-mínimo ou a renda familiar mensal total seja de até 3 (três) salários mínimos;

V - que, no ano de 2018, não tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos); e

VI - que exerça atividade na condição de:

a) Microempreendedor individual (MEI);

b) Contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social que contribua na forma do caput ou do inciso I do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; ou

c) Trabalhador informal, seja empregado, autônomo ou desempregado, de qualquer natureza, inclusive o intermitente inativo, inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) até 20 de março de 2020, ou que, nos termos de autodeclaração, cumpra o requisito do inciso IV.

Para a concessão do benefício assistencial, é necessário que o cidadão, cumulativamente, preencha todos os requisitos acima informado.

No caso em comento, o benefício foi negado ERRONEAMENTE, pois, o autor encontrava-se desempregado e no momento da solicitação do auxílio emergencial, não recebia mais o seguro desemprego.

Logo, não assiste razão para a negativa do pagamento do referido auxílio ser mantida, uma vez que, o sistema responsável pela verificação do preenchimento de todos os requisitos para a concessão do benefício, encontra-se desatualizado.

Portanto, na data da solicitação do Auxílio Emergencial, o autor preenchia corretamente TODOS os requisitos exigidos por lei para a autorização do pagamento do benefício.

IV. DOS PEDIDOS

Pelas razões de fato e de direito acima expostas, requer seja:

a) Deferida, liminarmente, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, no sentido de obrigar a parte ré a conceder o benefício do auxílio emergencial ao Autor;

b) A citação dos Réus nos endereços fornecidos, para que, querendo, apresentem contestação no prazo legal;

c) Que seja, ao final, confirmada a tutela e, consequentemente, julgada a pretensão do autor totalmente procedente, para a condenação da parte Ré a concessão do auxílio emergencial, incluindo ainda, os retroativos devidos desde a data do requerimento, seja, 28/06/2020;

d) A concessão do benefício da justiça gratuita em virtude da parte autora não poder arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;

e) A produção de todos os meios de provas admitidos em direito.

V. DO VALOR DA CAUSA

Dá-se a causa o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Nestes termos,

Pede deferimento.

XXXXXXXXX, 01 de agosto de 2020.

ANE MICHELE MARCONCIN

OAB/PR 102.474

6 Comentários

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olá bom dia poderia por favor esclarecer uma dúvida? convivi co meu companheiro por 10 anos porém sem contrato de união estável mas na folha do INSS consta que sou companheira e procuradora também porque se encontrava acamado impossibilitado de trabalhar. Outubro de 2020 conseguiu o afastamento porém retorno (perícia) 15 de março justamente no inicio da pandemia onde fomos impossibilitados de dar continuidade ao afastamento cortaram o benefício em Fevereiro 2020 e veio a falecer em 23/09/2020 era pescador profissional desde 1995 sem conseguir aposentadoria sem o afastamento .EU como companheira e procuradora tenho direito? porque São Carlo negou recorri em Descalvado novamente desde 07/12/2020 até agora em análise não tenho renda alguma dependente dele totalmente eu Silvana Aparecida Valtolti (BOTELHO) divorciada ele Clodovir Valtolti Filho grata se puder esclarecer continuar lendo

Bom dia Vanna Valtolti, teria que analisar o caso concreto para dar uma resposta correta. Em tese, se seu marido era segurado, a senhora como dependente dele possui direito a Pensão por Morte. Sendo assim, teria que analisar a data da última contribuição do seu marido, o recebimento de outros benefícios, o número de contribuições, entre outros documentos... continuar lendo

Obrigada pela ajuda continuar lendo

Olá bom dia me tira uma dúvida entrei com a ação para recebimento do auxílio sou beneficiária do bolsa família trabalhei até maio e recebi 4 parcelas do seguro desemprego, minha ação foi julgada improcedente, queria saber se posso recorrer? Fiz pelo trf3 continuar lendo

Boa tarde Camila, conforme estabelece a lei do auxílio emergencial, não é permitido o recebimento dos dois benefícios, por isso, a família receberá somente aquele que tiver o maior valor.
Se a senhora quiser recorrer, acredito que poderá tentar pedir a complementação do valor, caso o auxílio emergencial seja maior que o bolsa família. Caso contrario, não vale a pena. continuar lendo

sim por meio desta continuar lendo